Política de Privacidade - LGPD

No atendimento aos titulares de dados e clientes, o Ofício de Registros de Camboriú utiliza os dados de uso coletados por meio do site para: :

• Responder contatos dos usuários dos serviços;
• Fornecer acesso a determinados recursos do site;
• Verificar a identidade do usuário;
• Estabelecer comunicação com o usuário sobre os serviços de seu interesse;
• Iniciar atendimentos relacionados ao cumprimento da LGPD;
• Iniciar atendimentos relacionados aos serviços registrais prestados, efetuando cadastro das partes.

Os canais digitais de atendimento da serventia não são dirigidos a menores de 18 (dezoito) anos. De todo modo, pode haver coleta de dados pessoais de crianças e adolescentes para pedidos de atos registrais.

Serviços de terceiros indicados no site

Alguns dos serviços disponibilizados no site são prestados por terceiros, de forma que no site da serventia consta o respectivo link de redirecionamento.
No caso das certidões de nascimento, casamento e óbito, o pedido é realizado diretamente pelo Portal do Registro Civil, mantido pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (ARPEN Brasil). No site da serventia, consta o respectivo link de redirecionamento: https://registrocivil.org.br.
No caso das certidões de nascimento, casamento e óbito, o pedido é realizado diretamente à Central Registradores de Imóveis do Brasil, mantido pela Associação Nacional de Registradores de Imóveis de São Paulo (ARISP). No site da serventia, consta o respectivo link de redirecionamento: https://www.registradores.org.br.
Como as entidades de classe são controladoras dos dados pessoais utilizados em sua atividade, reportamo-nos às respectivas políticas de privacidade para maiores informações.

Tratamento de dados para prestação de serviço registral

Durante a vigência da relação havida entre as partes, para a prestação dos serviços e para cumprimento das obrigações legais e regulatórias serão coletados os seguintes dados:

Os dados para qualificação básica das partes são coletados para a prestação de serviços, conforme previsão do art. 2º do Provimento nº 61/2017 do Conselho Nacional de Justiça e do art. 476 do Código de Normas.
As “outras partes interessadas no ato” acima mencionadas são aquelas que, mesmo não sendo diretamente envolvidas no ato, possuem cadastro na base de dados da serventia. É caso de testemunhas, confrontantes, corretores de imóveis, dentre outras.
Para serviços não gratuitos – isto é, que demandam o pagamento de emolumentos – a serventia poderá tratar dados bancários, tais como banco, número da agência bancária e número da conta corrente ou poupança.

Tratamento de dados para combate à lavagem de dinheiro

Para cumprimento do dever de devida diligência contemplado no Provimento nº 88/2019 do CNJ, podem ser solicitadas mais informações do usuário dos serviços que as fornecidas para a realização dos atos, tais como:

• Número do documento de identificação e nome do órgão expedidor ou, se estrangeiro, dados do passaporte ou carteira civil;
• Data de nascimento;
• Telefones, inclusive celular;
• Dados biométricos, especialmente impressões digitais e fotografia, em padrões a serem estabelecidos pelas instruções complementares;
• Imagens dos documentos de identificação e dos cartões de autógrafo;
• Enquadramento em qualquer das condições previstas nos incisos I, II e III do art. 1º da Resolução Coaf n. 31, de 7 de junho de 2019;
• Enquadramento na condição de pessoa exposta politicamente nos termos da Resolução Coaf n. 29, de 28 de março de 2017.

O tratamento de informações com base no dever de diligência ocorre para fins de atividades de investigação e repressão de infrações penais, o que afasta a aplicação da LGPD, na forma de seu art. 4º, III, “d”. De todo modo, a indicação dessa atividade é feita nesta política em respeito ao dever transparência da serventia em face dos usuários de seus serviços.

Uso compartilhado de dados

A partir da administração em caráter privado típica da atividade notarial e registral, a serventia contrata fornecedores, tais como profissionais liberais, escritórios e empresas, em cujos contratos há previsão de compartilhamento de dados pessoais.

A serventia também compartilha dados com órgãos públicos e centrais de serviços eletrônicos, para cumprimento de obrigações legais. Ainda assim, quando viável, exige a adequação à LGPD também destes destinatários.
O compartilhamento acima descrito tem como objetivo a prestação de serviços com eficiência. A serventia compartilha o mínimo de dados pessoais para atingir tal finalidade, comprometendo-se a exigir adequação à LGPD dos destinatários dos dados.
Diante disso, o uso compartilhado de dados cumpre os requisitos contemplados no art. 23, caput, da LGPD, pois ocorre nos limites da finalidade pública, da persecução do interesse público e da execução de competências legais.